Adjudicação Compulsória
A adjudicação compulsória tem como objetivo comprovar a transferência de propriedade de um imóvel para o promitente comprador, quando o vendedor se recusa a formalizar a escritura definitiva de venda, ou não é encontrado.
Nesse contexto, a adjudicação compulsória desempenha um papel fundamental ao registrar de forma oficial o ato de transferência da propriedade do imóvel. É realizado uma série de diligências, como verificar o cumprimento das obrigações contratuais e a inércia do vendedor em formalizar a escritura definitiva.
Após verificar que todas as condições foram satisfeitas, é feita a adjudicação compulsória, na qual é registrada a transferência de propriedade do imóvel para o promitente comprador. Esse documento tem valor legal e pode ser utilizada como título hábil para o registro da propriedade no cartório de registro de imóveis competente.
